Condições de utilização
A
MyCareLink HeartTM Application (“Aplicação
Licenciada”) é disponibilizada pela Medtronic, Inc. (“Medtronic”) para
monitorizar e transmitir dados de um dispositivo cardíaco implantado da
Medtronic (“Dispositivo Cardíaco”) para a rede Medtronic CareLink® (“Rede
CareLink”) através de um dispositivo móvel. A Aplicação Licenciada pode ser
utilizada por um doente a quem tenha sido prescrita a Aplicação Licenciada por
um médico (“Doente”). A Aplicação Licenciada poderá também permitir ao Doente
introduzir informação num diário integrado na Aplicação Licenciada, incluindo
sintomas ou outra informação médica (“Diário de Sintomas”). Adicionalmente, a
Aplicação Licenciada poderá permitir a recolha de determinadas informações
sobre o Doente—p. ex., peso, tensão arterial e/ou frequência cardíaca
("Deteção de Sinais Vitais"), por introdução manual efetuada pelo
Doente. Ao instalar ou utilizar a Aplicação Licenciada para transmitir dados do
Dispositivo Cardíaco para a rede Medtronic CareLink, ou para visualizar os
mesmos, o utilizador declara ser Doente. Concorda com os termos e condições
destas Condições de Utilização aplicáveis aos residentes do seu país (este
"Acordo").
Estas Condições de Utilização foram revistas pela última vez
a 6 de fevereiro de 2019. Poderemos alterar estas Condições de Utilização em
qualquer altura e por qualquer razão e o utilizador será informado de quaisquer
alterações substanciais. Ao utilizar a Aplicação Licenciada, significa que
aceita a mais recente versão das Condições de Utilização e quaisquer versões
subsequentes da mesma.
Esta Aplicação Licenciada não pretende fornecer
aconselhamento médico. O conteúdo da Aplicação Licenciada não substitui de
forma alguma o exame médico profissional ou a avaliação do estado do doente
pelo profissional de saúde. Todos os conteúdos têm um carácter geral, são
apresentados em formato resumido e apenas a título informativo para apoiar a
colaboração entre um profissional de saúde e o seu doente. Esta Aplicação
Licenciada não se destina a ser utilizada no diagnóstico da doença ou de outras
condições nem na cura, mitigação, tratamento ou prevenção de uma doença. Não
confie em conteúdo, diretrizes, produtos ou qualquer outro serviço oferecido
por ou através desta Aplicação Licenciada para efetuar um diagnóstico ou uma
decisão médica ou clínica, ou para prescrever a gestão ou o tratamento para o
estado do doente.
Concessão
de licença limitada. A Medtronic detém todos os
direitos, títulos e interesses, incluindo todos os direitos de propriedade
intelectual, relativos à Aplicação Licenciada e concede unicamente ao
utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível, não passível de cessão,
não sublicenciável mundial e perpétua para a instalação e utilização de uma
cópia da Aplicação Licenciada no seu dispositivo móvel compatível, apenas para
monitorizar e transmitir dados do Dispositivo Cardíaco, efetuar entradas no
Diário de Sintomas, efetuar entradas de Deteção de Sinais Vitais e rever
materiais didáticos. O utilizador não poderá copiar, modificar, realizar
engenharia inversa, descompilar, desmontar, tentar obter o código-fonte de
outra forma, criar um trabalho derivado ou integrar a Aplicação Licenciada
juntamente com outros sistemas ou programas computacionais, sem o consentimento
prévio por escrito da Medtronic.
Visual
Studio Code. Algum ou todo o software Visual Studio Enterprise
2015 com MSDN, licenciado pela Microsoft, está incorporado na Aplicação
Licenciada. O utilizador aceita indemnizar, defender e exonerar a Microsoft de
quaisquer reclamações, incluindo honorários de advogados, relacionadas com a
distribuição ou utilização da Aplicação Licenciada, salvo na medida em que a
reclamação se baseie exclusivamente no Visual Studio Enterprise 2015 com código
MSDN, incluído na Aplicação Licenciada.
Ligação da
Aplicação Licenciada à rede Medtronic CareLink. Para
ligar esta Aplicação Licenciada à rede CareLink, o prestador de cuidados de
saúde do Doente terá de fornecer o número de série do Dispositivo Cardíaco ao
Doente. O Doente deve seguir os passos indicados na Aplicação Licenciada e
introduzir o respetivo número na Aplicação Licenciada, quando tal lhe for
solicitado. Se o Doente não introduzir esse número, a Aplicação Licenciada não
será ligada à rede CareLink e o Doente não poderá transmitir dados ao seu
prestador de cuidados de saúde. Antes de o prestador de cuidados de saúde
inscrever o Doente na rede CareLink, o Doente não poderá transmitir dados ao
seu prestador de cuidados de saúde através da Aplicação Licenciada.
Condições
de utilização da rede CareLink. O utilizador reconhece que a
Medtronic fornece um serviço ao prestador de cuidados de saúde associado ao
Doente que permite ao médico do Doente aceder, de forma remota e segura, aos
dados do Dispositivo Cardíaco do Doente que são enviados para a rede CareLink
através da Aplicação Licenciada. Este serviço é regido pelos acordos CareLink
estabelecidos entre a Medtronic ou respetivas afiliadas e o prestador de
cuidados de saúde associado ao Doente (“Acordo CareLink”).
Contrato
de Associado Comercial (Business Associate Agreement – BAA). (Este
parágrafo aplica-se apenas aos residentes nos Estados Unidos.) A Medtronic
possui também um contrato com o prestador de cuidados de saúde do Doente,
designado por Contrato de Associado Comercial, que se destina a proteger a
segurança e a privacidade dos dados do Dispositivo Cardíaco que são
transmitidos utilizando a Aplicação Licenciada, conforme exigido pela HIPAA, e
o Doente deverá consultar o seu médico caso tenha questões sobre o Acordo
CareLink, o Contrato de Associado Comercial ou os dados do Dispositivo
Cardíaco. O Doente concorda que os dados do Dispositivo Cardíaco que são
transmitidos para a rede CareLink, utilizando a Aplicação Licenciada, serão
regidos pelo Acordo CareLink e pelo Contrato de Associado Comercial. O objetivo
deste Acordo consiste em realçar determinadas condições importantes referentes
à utilização da Aplicação Licenciada pelo utilizador e não se destina a alterar
ou contradizer o Acordo CareLink nem o Contrato de Associado Comercial. Caso o
prestador de cuidados de saúde ainda não tenha efetuado um Contrato de
Associado Comercial com a Medtronic ou caso o prestador de cuidados de saúde do
Doente não tenha ainda inscrito o Doente na rede CareLink, o Doente autoriza
por este meio a Medtronic a transmitir dados para a rede CareLink através da
Aplicação Licenciada.
O seu
dispositivo móvel. O utilizador é exclusivamente responsável por
quaisquer taxas ou encargos, incluindo encargos devido a dados, por si
incorridos relacionados com a utilização da Aplicação Licenciada. A Medtronic
não é responsável pela adequação, funcionalidade e desempenho do dispositivo
móvel ou da ligação à Internet ou ao telemóvel do utilizador. O utilizador
deverá utilizar um dispositivo móvel lançado comercialmente que não tenha sido
modificado e que seja compatível com a Aplicação Licenciada instalada. O
utilizador concorda ser o único responsável pela segurança do seu dispositivo
móvel, pelas suas palavras-passe e por todas as utilizações e atividades
relacionadas com a Aplicação Licenciada e o seu dispositivo móvel. O utilizador
deverá garantir que o seu dispositivo móvel tem a capacidade de se proteger
contra infeções provocadas por software não autorizado, tal como vírus e
malware. O utilizador concorda em utilizar a Aplicação Licenciada somente para
fins legítimos e não para qualquer fim mal-intencionado.
Segurança/Privacidade
dos seus dados. O utilizador reconhece que é necessário iniciar
sessão para aceder à Aplicação Licenciada. A Aplicação Licenciada continuará a
ser executada a não ser que elimine a aplicação. A Aplicação Licenciada não
transmite dados se não tiver iniciado a sessão. Reconhece ainda ser o único
responsável por manter a confidencialidade e segurança dos seus dados
disponibilizados através da Aplicação Licenciada no seu dispositivo móvel,
através, inclusive, da utilização de credenciais de ID e palavra-passe no seu
dispositivo móvel. O utilizador reconhece que uma Declaração de Privacidade
distinta lhe faculta informação sobre a forma como a Medtronic protege e
utiliza a informação que reúne sobre si através desta Aplicação Licenciada.
Reconhecimentos
adicionais. O Doente reconhece que a Aplicação Licenciada não é
o método exclusivo para transferir dados do seu dispositivo cardíaco implantado
para o seu prestador de cuidados de saúde associado. O Doente também reconhece
que a Aplicação Licenciada não se destina a ser utilizada como instrumento de
intervenção ou de apoio à vida durante emergências médicas, nem para a
monitorização ativa do seu dispositivo cardíaco implantado. O Doente reconhece
ainda que a Medtronic não é o seu médico nem outro prestador de serviços de
cuidados de saúde, em virtude da transferência de dados do dispositivo
implantado através da rede Medtronic CareLink e da Aplicação Licenciada. O
Doente reconhece também que a informação da Aplicação Licenciada não é um
registo médico eletrónico e não lhe permite pleno acesso aos dados do
dispositivo cardíaco implantável nem pleno acesso à rede CareLink, para além da
transmissão dos dados do dispositivo cardíaco implantável para a rede CareLink.
O Doente reconhece que a sua utilização da Aplicação Licenciada deverá ser
consistente com as instruções e recomendações do seu médico. O utilizador
declara e garante que (i) não está situado num país sujeito a embargo pelo
governo dos Estados Unidos ou que foi designado pelo governo dos Estados Unidos
como um país "que apoia o terrorismo" e (ii) não consta de nenhuma
lista do governo dos Estados Unidos de entidades proibidas ou restringidas. O
utilizador confirma ainda ter pelo menos dezoito (18) anos de idade.
Comunicação
de problemas e feedback. O utilizador concorda que comunicará direta e prontamente à
Medtronic quaisquer problemas técnicos ou de outro tipo relativos à Aplicação
Licenciada. Caso envie comentários ou ideias para a Medtronic, na ausência de
um acordo separado relativo a esses envios, o utilizador concede à Medtronic
uma licença irrestrita, isenta de "royalties" e irrevogável para
utilizar, reproduzir, exibir, executar, modificar, transmitir e distribuir essas
ideias em qualquer meio e concorda que a Medtronic é livre de utilizá-las para
qualquer fim.
Dados de
longevidade. O Doente compreende que a Aplicação Licenciada lhe
proporcionará informação sobre a longevidade média estimada do seu Dispositivo
Cardíaco. Esta estimativa NÃO deve ser utilizada para tomar uma decisão sobre a
substituição do seu dispositivo. Consulte a documentação do Dispositivo
Cardíaco e o prestador de cuidados de saúde do Doente para obter mais
informação sobre a longevidade média estimada do seu dispositivo e sobre a
substituição do dispositivo.
Notificações. O
utilizador compreende que, para receber mensagens da aplicação com celeridade,
deve ativar as notificações no seu dispositivo móvel para esta Aplicação
Licenciada.
O
utilizador compreende que, exceto como indicado abaixo, todas as informações
introduzidas no Diário de Sintomas ou informações da Deteção de Sinais Vitais
ficarão armazenadas exclusivamente no seu dispositivo móvel e não serão transferidas
para a rede CareLink nem partilhadas com nenhum prestador de cuidados de saúde
do Doente. Se a Aplicação Licenciada for utilizada juntamente com um monitor
cardíaco implantável, essa informação pode ser transferida para a rede CareLink
e/ou partilhada com o prestador de cuidados de saúde do Doente.
O
utilizador compreende que pode introduzir informação na função de Deteção de
Sinais Vitais da Aplicação Licenciada por introdução manual. O utilizador
compreende que é o único responsável por garantir que a informação que introduz
na Deteção de Sinais Vitais é correta. Não deve aceitar que sejam introduzidos
dados na Deteção de Sinais Vitais que não sejam precisos ou que não constituam
informação do Doente.
A
Aplicação Licenciada poderá permitir ao utilizador definir um indicador de
limiar de peso através do qual a Aplicação Licenciada apresentará uma bandeira
vermelha caso quaisquer aumentos ou diminuições diários ou semanais de peso
excedam os limiares predefinidos ou o limiar que escolher na Aplicação
Licenciada. O utilizador compreende que esta bandeira vermelha não será visível
para o prestador de cuidados de saúde do Doente e que a função da bandeira
vermelha não substitui a monitorização médica nem o acompanhamento do seu
prestador de cuidados de saúde. Em caso de emergência médica, deve telefonar
imediatamente ao seu prestador de cuidados de saúde ou a um número de
emergência médica.
Atividade
física. Se aplicável, o rastreador de atividade física da
aplicação baseia-se em atividade, como caminhar ou correr, que seja detetada
pelo seu Dispositivo Cardíaco. O utilizador compreende que o rastreador de
atividade física poderá não detetar todos os tipos de atividade física, tais
como natação ou ciclismo, e a Medtronic não garante a precisão nem a integralidade
do rastreador de atividade física.
Manutenção
do servidor. O utilizador compreende que, se um servidor que
suporta a Aplicação Licenciada ou a rede CareLink estiver fora de serviço, para
manutenção ou outras finalidades, a funcionalidade da Aplicação Licenciada
estará limitada até à conclusão da manutenção. Por exemplo, não poderá enviar
transmissões sem a manutenção estar concluída.
Cartão de
identificação do dispositivo médico. O Doente reconhece que a
Aplicação Licenciada não substitui o cartão de identificação do seu dispositivo
médico nem as fichas médicas. Recomendamos que tenha sempre consigo o cartão de
identificação do seu dispositivo médico, para o identificar como portador de um
dispositivo implantado. Consulte o médico do Doente e as fichas médicas caso
tenha questões sobre o estado clínico do Doente.
Limitações
de responsabilidade.
(Este parágrafo não se aplica aos residentes na
Austrália e Nova Zelândia.) A MEDTRONIC REJEITA EXPRESSAMENTE TODAS E QUAISQUER
GARANTIAS EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO LICENCIADA E À SUA UTILIZAÇÃO, INCLUINDO,
EMBORA SEM LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A
UM FIM ESPECÍFICO E NÃO INFRAÇÃO.
A MEDTRONIC NÃO GARANTE QUE A UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO
LICENCIADA SEJA ININTERRUPTA OU ISENTA DE ERROS. A MEDTRONIC NÃO SERÁ EM
NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS,
ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS QUE ADVENHAM DESTAS CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO (SEJAM
NA GARANTIA, CONTRATO, DANOS OU OUTROS, INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), INCLUINDO, SEM
LIMITAÇÃO, DESPESAS MÉDICAS, PERDA DE RENDIMENTO OU LUCROS, OU DANOS
RESULTANTES DE PERDA, APROPRIAÇÃO INDEVIDA, ACESSO NÃO AUTORIZADO OU
MAL-INTENCIONADO OU MODIFICAÇÃO DOS DADOS DO DISPOSITIVO, OU RESULTANTES DE
ERROS, OMISSÕES OU ATRASOS NA TRANSMISSÃO DA INFORMAÇÃO, OU RESULTANTES DE
INTERRUPÇÕES NAS LIGAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES, VÍRUS OU FALHAS DE DESEMPENHO,
OU RESULTANTES DO IMPACTO DA UTILIZAÇÃO NO SEU SISTEMA. A MEDTRONIC NÃO SERÁ EM
NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR PELA INTERCEÇÃO OU
COMPROMETIMENTO DE QUALQUER INFORMAÇÃO, OU POR QUALQUER REGISTO OU OUTRA COMUNICAÇÃO
FORNECIDO NO ÂMBITO DA UTILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO LICENCIADA PELO UTILIZADOR.
(Este parágrafo aplica-se apenas aos residentes na
Austrália e Nova Zelândia.) A Aplicação Licenciada vem com garantias que não
podem ser excluídas nos termos da legislação de proteção do consumidor da
Austrália e Nova Zelândia. O utilizador tem direito a) a uma substituição ou
reembolso em caso de falha grave e a compensação por quaisquer outras perdas ou
danos razoavelmente previsíveis e b) a uma reparação ou substituição dos bens
caso estes não sejam de qualidade aceitável e a falha não represente uma falha
grave.
Termo e
modificações. Este Acordo entra em vigor a partir da data em que o
utilizador aceder ou instalar pela primeira vez a Aplicação Licenciada. A
Medtronic poderá modificar, retificar ou rescindir este Acordo em qualquer
altura. A Medtronic poderá modificar, desativar ou rescindir em qualquer altura
a utilização da Aplicação Licenciada pelo utilizador ou o suporte da Medtronic
à Aplicação Licenciada.
Direito de licença do governo dos Estados Unidos.
Todo o software fornecido ao governo dos EUA mediante solicitações emitidas a
ou após 1 de dezembro de 1995 é fornecido com os direitos de licença comerciais
e as restrições descritos noutro ponto deste documento. Todo o software
fornecido ao governo dos EUA mediante solicitações emitidas antes de 1 de
dezembro de 1995 é fornecido com “Direitos restritos”, conforme previstos no
FAR, 48 CFR 52.227-114 (JUNHO 1987) ou no DFAR, 48 CFR 252.227-7013 (OUT.
1988), consoante o caso.
Diversos.
Este Acordo constitui o acordo integral entre a Medtronic e o utilizador
relativamente à utilização da Aplicação Licenciada e substitui quaisquer
acordos ou entendimentos, escritos ou orais, prévios e contemporâneos
relacionados com a Aplicação Licenciada. O utilizador não poderá ceder nenhum
dos seus direitos ou responsabilidades ao abrigo deste Acordo, sem o
consentimento prévio por escrito da Medtronic. Excetuando o que é
explicitamente aqui mencionado, nenhuma pessoa ou entidade que não a Medtronic
e o utilizador constitui ou constituirá um terceiro beneficiário deste Acordo
ou terá qualquer direito de intentar uma ação para executar qualquer disposição
deste Acordo contra a Medtronic ou o utilizador. Este Acordo será regido,
interpretado, considerado e executado em conformidade com as leis da
subsidiária da Medtronic que é uma parte deste Acordo, sem ter em consideração
conflitos de princípios legais. Na eventualidade de qualquer disposição deste
Acordo poder estar em conflito com alguma lei ou regulamento aplicável, essa
disposição deixará de produzir efeito até ao limite do conflito, sem invalidar
qualquer outra disposição deste Acordo. A renúncia a qualquer disposição deste
Acordo só poderá ser feita por meio de um acordo por escrito assinado pela
parte renunciante. Uma renúncia a alguns termos ou disposições não deverá ser
interpretada como uma renúncia a qualquer outro termo ou disposição. Todas as
obrigações de natureza permanente deverão continuar em vigor após a rescisão ou
termo deste Acordo. A Aplicação Licenciada contém determinado software de
código aberto de terceiros que está sujeito a termos de licença específicos.
Pode aceder a www.medtronic.com/mycarelinkheartsource
para obter os termos e as limitações de garantia aplicáveis ao software e, em
alguns casos, uma cópia gratuita do software (sujeita a encargos de
distribuição nominal).